| Título: |
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LEI Nº 16.608 29/12/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017. |
| Publicação: |
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DOC 30/12/2016 p. 1,3 c. 2-4, todas
Suplemento DOC 19/04/2017 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 509/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Fernando Haddad |
| Notas: |
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- A Lei acompanhada por anexos encontra-se no campo Alterações deste registro.
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| Alterações: |
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Texto original da Lei 16.608/2016, acompanhada de anexos (36,3MB), publicada no SUPLEMENTO DOC 19/04/2017. (ver documento)
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| Indexação: |
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Orçamento, 2017 - Orçamento Programa, 2017 - Receita - Despesa |